ANEXO à Deliberação CBH-SMT nº XXX / 08, de 04/07/2008
PARECER TÉCNICO
ASSUNTO: Implantação do Aterro Sanitário Municipal, no município de Sorocaba e da Central de Gerenciamento Ambiental - CGA, no município de Iperó.
PROCESSOS SMA Nos: 13.500/2006 – Sorocaba
13.586/2007 – Iperó
DOCUMENTO: Ofício CPRN/DAIA 057/08, de 11/01/2008
1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CBH-SMT, é parte constituinte do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH, a quem cabe aplicar as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, dentre as quais garantir os princípios estabelecidos nos artigos 205 a 213 da Constituição Estadual, principalmente a “proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro”. Diante das orientações dessa Política, estabelecida pela Lei 7.663, de 30/12/1991, se destaca como um de seus princípios, conforme Art. 3°, inciso VII, desse dispositivo, a “compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente”. Uma das competências dos Comitês de Bacias Hidrográficas, conforme Art. 26 da Lei 7.663, é a estabelecida em seu inciso VI de “promover estudos, divulgação e debates, dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade”.
2 - INTRODUÇÃO
No âmbito do CBH-SMT, coube à Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos / CT-PLAGRHI elaborar este Parecer Técnico, para subsidiar a decisão do CBH-SMT com relação à implantação desses aterros sanitários na bacia. É importante ressaltar, que na avaliação dos documentos recebidos para análise, considerou-se os méritos e os impactos sócio-ambientais dos empreendimentos perante as Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, balizados nas premissas de seu Plano de Bacia e na legislação ambiental e de recursos hídricos vigentes, sem atestar as metodologias e os princípios tecnológicos utilizados nos estudos desenvolvidos e propostos para cada um dos projetos.
Este Parecer Técnico é o resultado de uma série de atividades dos membros da CT-PLAGRHI, desencadeadas a partir do recebimento da solicitação de manifestação recebida do DAIA, conforme seguem:
1. Análise dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA dos dois empreendimentos, recebidos do DAIA em meio digital, providenciada uma versão impressa, e disponibilizadas cópias dos arquivos a todos os 24 (vinte e quatro) membros da Câmara;
2. Discussões ocorridas durante 6 (seis) reuniões, realizadas em 16/04, 05/05, 13/05, 19/05, 28/05 e 20/06;
3. Exposição e debates de ambos os projetos e EIA/RIMAs através de seus responsáveis técnicos, ocorrida em 16/04/2008, na UNESP em Sorocaba;
4. Análise dos documentos complementares recebidos pelo DAIA, em 16/05/2008, por solicitação da CT-PLAGRHI, através do Ofício CPRN/DAIA/715/08, constituídos de Pareceres Técnicos Florestais – PTFs n° 06/08 e n° 31/08, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN e dos Relatórios de Atendimento às Informações Complementares, elaborados pelas empresas Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. (fev./2008) relativo ao aterro de Iperó e WALM Engenharia e Tecnologia Ambiental (mar./2008) referente ao aterro de Sorocaba;
5. Vistoria técnica de campo realizada em 13/05/2008;
6. Análise do Relatório Zero da Bacia Hidrográfica dos rios Sorocaba e Médio Tietê Revisão 2005;
7. Análise do Plano das Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê / 2007-2011, aprovado em reunião do CBH-SMT de 09/02/2007;
8. Estudos do Plano de Manejo da Floresta Nacional de Ipanema/IBAMA;
9. Estudos da Lei 7.663/91;
10. Análise da Resolução SMA 50, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Lixo Mínimo e dá providências correlatas.
3 - CONCEITO E JUSTIFICATIVAS
3.1. CONCEITO
Basicamente, o conceito dos empreendimentos é o mesmo. Trata-se do aterramento de resíduos, compactação dos mesmos por meio de tratores e cobertura com camadas de terra. Em áreas onde são implantados aterros sanitários, em geral, o processo de decomposição da matéria orgânica contida na massa de resíduos, promove a formação de líquidos percolados, cuja tendência natural é migrar no solo para níveis inferiores, por infiltração, até atingir nível freático. Esse líquido percolado é o chamado chorume, de cor escura, de cheiro forte e com grande quantidade de poluentes, resultado da decomposição anaeróbica do lixo. O chorume é o principal causador da contaminação dos rios e do lençol freático. Na situação em análise, o chorume produzido será coletado e, no caso de Sorocaba, enviado para tratamento na ETE-S1 do próprio município e, no caso da CGA-Proactiva, em Iperó, enviado para a Cia. de Saneamento de Jundiaí.
3.2 JUSTIFICATIVAS
CGA - Proactiva
Para o licenciamento ambiental de seu empreendimento, a Proactiva apresentou o EIA – Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA – Relatório de Impacto do Meio Ambiente, que atualmente estão em análise no DAIA/SMA.
Como justificativa para sua implantação, o empreendedor apresenta uma tabela de Geração de Resíduos Domiciliares em municípios da região (UGRHI 10, Alto Paranapanema e Vale do Ribeira), com seus respectivos IQR’s, onde alguns indicam situar-se com valores de IQR ≤ 6 (situação inadequada de disposição) e conclui que “a região tem um enorme potencial de geração de resíduos domésticos, e que, no entanto, a região é extremamente carente de locais adequados para destinação final adequada, principalmente com as indústrias se adaptando às normas de qualidade e meio ambiente”.
Considera, ainda, “que a região não possui aterro devidamente licenciado, o que faz com que as indústrias comprometidas com a preservação ambiental sejam obrigadas a exportar seus resíduos ... gerando custos enormes ...”. Para justificar o potencial industrial o estudo compara a Região Administrativa de Sorocaba com a de São José dos Campos e conclui que: “tanto no número de Estabelecimentos de Indústrias como na Concentração de Empregos, a Região Administrativa de Sorocaba é maior em relação à de São José dos Campos.”.
Justifica, dessa maneira, que o Objeto do Licenciamento em tela, vem atender a uma necessidade atual e crescente da região de locais para a destinação final de resíduos sólidos, tanto oriundos da coleta regular dos municípios como das indústrias. Registra ainda, que “um empreendimento implantado no município de Iperó, permitirá condições de oferta de destinação final de Resíduos sólidos Classe IIA e IIB a preços muito competitivos para indústria e municípios da região”.
Em relação à escolha do município de Iperó para sediar o aterro, que denomina de Central de Gerenciamento Ambiental – CGA, o empreendedor argumenta que “o município de Iperó é dotado de bons acessos, boa área para implantação e que possui uma área de influência de pelo menos 50 km de distância ... Foi selecionado devido à existência de legislação municipal que estabelece (Lei n°. 516/2005 , art. 3 inciso II – “capacidade de receber todo o resíduo sólido de responsabilidade do município gerado durante a vida útil do empreendimento”... e inciso III, instalação em área ambientalmente degradada, seja pela ação do homem ou resultante de processo erosivo, acidentes geológicos ou naturais”.
Sorocaba
Para o licenciamento ambiental de seu empreendimento, a prefeitura Municipal de Sorocaba apresentou o EIA – Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA – Relatório de Impacto do Meio Ambiente para o aterro municipal que atualmente estão em análise no DAIA/SMA. A justificativa para essa implantação, apresentada pelo proponente, é a eminente exaustão do aterro municipal atualmente em operação no bairro São João, prevista para meados de 2008. Com esse empreendimento, objetiva -se dotar o município de Sorocaba de equipamentos de infra-estrutura urbana capazes de oferecer à população, as mais adequadas condições de disposição final de resíduos sólidos domésticos, de saneamento básico, de saúde pública e de conformidade sócio-ambiental.
O estudo faz uma projeção para os próximos 30 anos de um incremento significativo na população do município de Sorocaba, de pouco mais de 700.000 habitantes, que, somada à atual, resultará em uma população da ordem de 1.300.000 hab. Em termos de produção de resíduos, essa população projetada deverá gerar, aproximadamente, 900 toneladas diárias de resíduos sólidos domésticos. Por último, justifica a necessidade de atendimento aos termos de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, legitimado entre a prefeitura de Sorocaba e a CETESB em 16/10/2003, que tem por condicionante “a necessária implantação de um novo aterro sanitário em outro local, uma vez estar previsto, para até o final do ano de 2004, o encerramento do atual aterro ...”.
4 – SÍNTESE DA CARACTERIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
4.1. CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL – CGA/PROACTIVA, EM IPERÓ / SP
Trata-se de um Aterro Industrial (Resíduos Classe IIA e IIB - não perigosos: inertes e não inertes), em co-disposição com resíduos domésticos. De caráter regional, interesse privado, podendo receber resíduos de outras UGRHI’s. Projetado para receber inicialmente, a partir de 2008, até 100 ton/dia e no final do projeto, em 2030, até 1.000 ton/dia de resíduos. Se propõe a receber, gratuitamente, os resíduos domésticos gerados por Iperó, correspondente a cerca de 8 ton/dia. Sua vida útil projetada é de 22 anos, para um volume total de 5.696.816 m³ de resíduos. A proposta de operação é para 60% de resíduos industriais e 40% de resíduos de origem doméstica.
Localizado a cerca de 15 Km da cidade de Iperó e a 10 Km do centro de Sorocaba, tem acesso pela estrada Benedito de Paula Leite Jr. (estrada de ligação Sorocaba-Iperó), próximo ao acesso à Floresta Nacional de Ipanema. O empreendimento (aterro, edificações, áreas verdes) está projetado para ocupar uma área total de 629.470,52 m², situada próxima à margem esquerda do rio Sorocaba, onde anteriormente desenvolveu-se uma lavra de argila. O aterro propriamente dito ocupará uma área de 272.500 m² e dista, em linha reta, cerca de 1.800 m. do bairro de George Oetterer (Iperó) e 3.000 m. do bairro Caguaçu (Sorocaba).
4.2. ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, EM SOROCABA / SP
Trata-se um aterro de interesse público municipal para disposição exclusiva de Resíduos Classe II (Não Perigosos), projetado para receber inicialmente, em 2008, até 452 ton/dia e, no final do projeto, em 2038, até 828 ton/dia. Sua vida útil projetada é de 30 anos, para um volume total projetado de 7.543.500 m³ de resíduos domésticos.
Localizado em área limítrofe ao município de Iperó, em propriedade identificada como Fazenda Rius, tem acesso pela estrada do Ipatinga. Distante também, a cerca de 10 Km do centro de Sorocaba, o empreendimento (aterro, edificações, áreas verdes e área remanescente) está projetado para ocupar uma área total de 1.320.900 m² (132 ha.), sendo 654.000 m² a área projetada somente para o aterro. Em seu entorno é possível verificar a presença de algumas áreas urbanizadas, com destaque para o bairro de George Oetterer (Iperó), distante, em linha reta, cerca de 600 m. a noroeste e o Residencial Vivendas do Lago (Sorocaba), próximo de 2.000 m. ao sul.
5 – AVALIAÇÃO
Com relação ao Relatório Zero das Bacias do Rio Sorocaba e Médio Tietê - Atualização 2005, e ao Plano de Bacias, é importante destacar que no Plano são estabelecidas 14 Metas, dentre as quais, as que têm relação direta com a implantação dos empreendimentos em questão são as que se seguem:
Meta 3 – Implantar e/ou ampliar e/ou adequar e/ou recuperar sistemas de destinação final de resíduos sólidos domésticos
Na Bacia hidrográfica dos rios Sorocaba e Médio Tietê, apenas 5 (cinco) municípios se encontram em condições inadequadas, dentre eles Iperó, cuja nota média de IQR entre os anos de 1997 e 2007 é de 5,4 (condições inadequadas de disposição de resíduos sólidos domiciliares).
A adequação da situação desses cinco municípios em relação à disposição de seus resíduos domiciliares é considerada prioritária como Meta de curto prazo (até 2010). O município de Iperó gera próximo de 8 ton/dia de resíduos.
Muito embora Sorocaba apresente nota médias de IQR = 8,3 entre os anos de 1997 e 2007, o que significa condições adequadas de disposição de seus resíduos domiciliares, também se enquadra em uma situação prioritária, uma vez que o atual aterro municipal (São João) se encontra com sua capacidade esgotada. O município gera, aproximadamente, 400 ton/dia de resíduos domiciliares.
Metas 4, 5 e 6 - Disponibilidade Hídrica
Nas bacias hidrográficas do rio Sorocaba e Médio Tietê, apenas a sub-bacia do Médio Tietê Inferior se encontra em situação “Sem Problemas”, ou seja, a oferta hídrica natural em relação à demanda cadastrada é menor que 25% da Vazão de Referência (Q7,10). As demais sub-bacias, incluindo a bacia inteira do rio Sorocaba, foram consideradas “Críticas”, com uma Vazão de Referência superior a 50%. Sendo assim, os municípios devem ter Planos Diretores Municipais que levem em consideração esse diagnóstico e apontem para políticas que conservem e protejam os mananciais de abastecimento e os recursos hídricos em geral.
Metas 10 e 11 - Diversidade Biológica
Cobertura Vegetal - A bacia tem apenas 13,7% da vegetação nativa remanescente no Estado, com alguns municípios apresentando índices inferiores a 2%. Considerando essa constatação como um fator de extrema importância em relação à proteção e conservação dos recursos hídricos, o CBH-SMT definiu esse tema como prioridade absoluta para aplicação dos recursos do FEHIDRO, pelo segundo ano consecutivo (2008 e 2009). Dessa forma, a presença da Floresta Nacional de Ipanema (FLONA), gerenciada pelo IBAMA, em Iperó, reveste-se de fundamental importância para a bacia, uma vez que possui um dos maiores fragmentos de Mata Atlântica do Estado, bem como áreas de cerrado, várzea e os ecossistemas associados, além de abrigar plantas e fauna de grande representatividade.
Fauna Associada
Dentre as localidades da bacia do rio Sorocaba, a mais estudada em relação aos aspectos de flora e fauna é a FLONA de Ipanema, onde muitas espécies ameaçadas ainda conseguem sobreviver nos remanescentes naturais, como o lobo guará, a onça parda, entre outros.
5.1. METODOLOGIA UTILIZADA
Com o intuito de aclarar o entendimento do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, a respeito da implantação dos empreendimentos em questão, quer seja individualmente ou conjuntamente, a CT-PLAGRHI organizou uma série de questões que buscam convergir para uma tomada de decisão:
A. Que entendimento a CT-PLAGRHI tem sobre os objetivos do empreendimento proposto pela Proactiva?
O empreendimento tem por objetivo a disposição de resíduos sólidos industriais em regime de co-disposição com resíduos domiciliares. É de interesse privado, tem caráter regional, pretendendo ir além dos limites da UGRHI-10. O empreendimento pretende receber gratuitamente os resíduos gerados pelo município de Iperó (8 ton./dia).
A proposta atende uma necessidade detectada na região para disposição de resíduos industriais (Resíduos Classe IIA e IIB - não perigosos: inertes e não inertes) e também supre a necessidade observada no Plano de Bacias, de solucionar o problema da disposição e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares de Iperó. Entretanto, apesar de seu mérito, deve ser levado em conta o caráter privado de seu interesse e da prioridade que o empreendimento reserva aos resíduos industriais em detrimento dos domiciliares, foco principal do Plano de Bacias e da Resolução SMA 50/07, de 13/11/2007.
B. Que entendimento a CT-PLAGRHI tem sobre os objetivos do empreendimento proposto por Sorocaba?
O empreendimento tem interesse público, tem por objetivo a disposição adequada dos resíduos gerados por Sorocaba, o maior município da UGRHI-10. Sua proposta é atender as necessidades estabelecidas pelo Plano de Bacias, além de cumprir os termos de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado com a CETESB, tendo em vista o esgotamento do seu atual aterro sanitário. Enquadra-se nas premissas da Resolução SMA 50/07, de 13/11/2007.
C. Como a CT-PLAGRHI vê a localização dos empreendimentos?
Os dois empreendimentos pretendem se instalar na bacia do rio Sorocaba, em locais inseridos na “Zona de Amortecimento” da FLONA de Ipanema. Estão projetados em áreas muito próximas entre si, distantes, em linha reta, cerca de 3.650 m e também, muito próximos de áreas urbanizadas, notadamente o bairro de George Oetterer.
O aterro da Proactiva, em Iperó, está projetado em área lindeira à margem esquerda do rio Sorocaba, com proposta de manutenção de uma faixa de 200 m como Área de Proteção Permanente. Pretende ser instalado em uma área degradada por uma antiga extração de argila, com passivo ambiental.
O Aterro Sanitário de Sorocaba está próximo de poços de abastecimento, tanto os operados pela SABESP, que abastecem o bairro de George Oetterer, como outros, particulares, que têm o saneamento como finalidade. Está projetado para ocupar uma área entre dois cursos d’água, o Córrego da Olaria e um afluente do Ribeirão Itanguá, ambos drenando para o rio Sorocaba, em sua margem esquerda.
Deve ser ressaltado o fato dos dois empreendimentos estarem localizados na Zona de Amortecimento da FLONA de Ipanema, cujos objetivos principais para sua criação foram de “garantir a qualidade dos recursos hídricos, viabilizar corredores ecológicos, e disciplinar o crescimento dos municípios de entorno, de maneira a garantir o cumprimento dos objetivos da Floresta Nacional de Ipanema”. É inegável, portanto, sua importância como interesse ambiental, de modo que a presença dos dois aterros sanitários, poderá causar distúrbios na dinâmica ambiental geral.
Ainda que nos dois casos sejam apresentadas soluções técnicas modernas e seguras tanto na implantação quanto na operação do aterro e na coleta e destinação do chorume, é preocupante a proximidade com o rio Sorocaba, principalmente no caso de Iperó e com os poços de abastecimento, como é o caso do aterro de Sorocaba.
Não se questiona a capacidade de gestão e operação de aterros sanitários por parte dos empreendedores, entretanto, aplicando-se o “Princípio da Precaução”, em que eventuais acidentes podem acontecer e que, portanto, devem ser previstos, a localização dos dois individualmente e cumulativamente são fatores fundamentais e decisivos na análise das propostas.
Uma contaminação das águas superficiais e/ou subterrâneas pode acidentalmente acontecer, comprometendo os usos para os municípios localizados à jusante dos empreendimentos. Além disso, pode haver o comprometimento do bem estar público, devido à proximidade do bairro, devido à geração de odores, criação de vetores, etc. Diante desse princípio, do qual não podemos nos esquivar, podemos tecer as seguintes considerações, relacionadas com a busca de áreas alternativas:
No caso da CGA – Proactiva, por se tratar de um empreendimento privado, de caráter regional, deveriam ter sido analisadas e apresentadas áreas alternativas em outros municípios da região, situadas fora da “Zona de Amortecimento” da FLONA e mais afastadas do rio Sorocaba, não se restringindo ao município de Iperó, cuja área encontra-se totalmente inserida nessa Zona.
No caso de Sorocaba, além da possibilidade de analisar outras áreas alternativas, fora da “Zona de Amortecimento” da FLONA, questiona-se a escolha da área em questão (Cruz de Ferro) em detrimento de outras analisadas.
D. Como a CT-PLAGRHI vê as questões relacionadas com o desenvolvimento versus disponibilidade hídrica (quantidade e qualidade) para a bacia do Sorocaba?
Naturalmente que ao se falar em qualidade de vida, é obrigatória a disponibilidade hídrica em quantidade suficiente e em qualidade adequada para todos. Segundo o Plano de Bacias, a bacia hidrográfica do rio Sorocaba é crítica em relação à disponibilidade hídrica. Sendo assim, é fundamental garantir que a qualidade das águas não seja um fator limitante dessa disponibilidade. A bacia conta com, aproximadamente, 900.000 habitantes, cuja maioria é abastecida com águas do rio Sorocaba, com perspectivas de aumento de captação, à medida que os processos de tratamento de esgotos recém implantados e em implantação em Sorocaba e Votorantim revertam na melhoria da qualidade de suas águas, o que está previsto, ainda para 2008. Esta é uma das principais bandeiras do CBH-SMT.
Os aterros sanitários são, por natureza, empreendimentos altamente impactantes que, dependem de adequada operação para prevenção de acidentes. Especialmente nos períodos de chuva, quando incide o maior potencial de riscos operacionais, implicando em potencial significativo de interferência direta na qualidade das águas do rio Sorocaba (contaminação, carreamento do solo, etc), atingindo os municípios a jusante que hoje o utilizam como manancial de abastecimento, como Cerquilho e Laranjal Paulista, e comprometendo os usos potenciais para abastecimento futuro de outros, como Tatuí, Iperó, Boituva, etc. Da mesma forma, existe também a possibilidade de interferência que pode ocorrer com relação à qualidade das águas subterrâneas utilizadas para abastecimento.
Em suma, o potencial risco de contaminação das águas superficiais e subterrâneas irá comprometer diretamente a disponibilidade hídrica do rio Sorocaba, cuja situação atual já é crítica
E. Como a CT-PLAGRHI vê os empreendimentos propostos em relação ao Projeto Ambiental Estratégico Lixo Mínimo da Resolução SMA 50/07?
A CT-PLAGRHI entende que a Resolução SMA 50/07, bem como o Projeto Ambiental Estratégico Lixo Mínimo se referem à busca de minimização do lixo domiciliar, cuja responsabilidade de gerenciamento é das administrações municipais, caracterizando-se como ações de interesse público.
Como já mencionado anteriormente, ambas as situações do lixo urbano de Sorocaba e de Iperó são consideradas prioritárias pelo Plano de Bacias. A primeira, devido ao esgotamento da instalação existente e por se tratar de grande geração diária de resíduos, da ordem de 400 ton/dia, uma vez que é o maior município da bacia (600.000 hab). A segunda, embora produza apenas 8 ton/dia de resíduos, se encontra com situação de IQR<6,0 ou seja, “Inadequado” e, portanto, prioritária para resolução a curto prazo, até 2010. No entanto, a solução para os resíduos de Iperó, pode estar em medidas que visem sua minimização, como a adoção de um Programa que incentive a substituição de sacolas plásticas por outras reutilizáveis, o reuso e reciclagem de materiais, que reduziriam significativamente as 8 ton/dia de resíduos produzidos atualmente. Quanto aos resíduos remanescentes, poderiam ser destinados a outros municípios em soluções regionais consorciadas, como a própria Resolução SMA 50/07 sugere. É do entendimento da Câmara, que a própria prefeitura de Sorocaba poderia receber esses resíduos, conforme manifestação pública, não formal, já existente nesse sentido. O mesmo raciocínio da minimização de resíduos deve ser aplicado ao município de Sorocaba, através do estabelecimento de um Programa para tal finalidade, tendo em vista que a vida útil do aterro pretendido é de apenas 30 anos, com um aumento populacional projetado para 1.300.000 hab., e com o agravante da declarada escassez de áreas apropriadas para implantação de empreendimentos dessa natureza.
F. Quais as considerações e preocupações da CT-PLAGRHI em relação à implantação dos empreendimentos?
Levando em consideração os seguintes aspectos:
· a real necessidade de busca de soluções adequadas para a coleta e disposição final dos resíduos sólidos na área da UGRHI-10;
· a necessidade de atrelar essas soluções à políticas de longo prazo para minimização na geração de resíduos, tendo em vista principalmente a escassez de áreas nos municípios;
· a importância da Resolução SMA 50/07 como instrumento de política pública;
· a urgência na solução da disposição dos resíduos domiciliares de Sorocaba, tendo em vista o esgotamento do aterro atual;
· a necessidade de solucionar a disposição dos resíduos domiciliares do município de Iperó;
· a necessidade de equacionar a disposição dos resíduos industriais da UGRHI-10;
· a importância de se compatibilizar tais interesses com a sustentabilidade ambiental da bacia do rio Sorocaba, sobretudo no que diz respeito à disponibilidade hídrica (qualidade e quantidade);
· a importância de se preservar zonas de alta fragilidade ambiental, como a “Zona de Amortecimento” da FLONA de Ipanema e
· a importância de preservar áreas de mananciais de abastecimento.
A CT-PLAGRHI expressa sua preocupação com os seguintes aspectos:
· a importação de resíduos de outras regiões do Estado para uma bacia cuja disponibilidade hídrica é considerada crítica;
· a vinculação da necessidade de disposição adequada de resíduos de Iperó, 8 ton/dia, com a implantação de um empreendimento privado, cujo foco principal é receber resíduos industriais, com capacidade 100 vezes superior à quantidade de resíduos produzida pelo município;
· os empreendimentos estão projetados em uma área ambientalmente fragilizada;
· os potenciais impactos na população circunvizinha;
· a proximidade com o rio Sorocaba, principal manancial de abastecimento, atual e futuro, de vários municípios;
· a proximidade com os poços de abastecimento que servem o bairro George Oetterer;
· o potencial risco de acidentes que provocariam contaminação das águas superficiais e subterrâneas, com prejuízos significativos para o ambiente e para os municípios à jusante dos empreendimentos e
· o real impacto que tais empreendimentos poderiam causar na área, em termos da alteração da dinâmica ambiental e da fauna local e regional.
6 – OUTROS EFEITOS DA IMPLANTAÇÃO
Os trabalhos desenvolvidos pela CT-PLAGRHI foram sempre direcionados às questões ambientais e de recursos hídricos da bacia e, embora pertinentes, algumas questões deixaram de ser explicitadas, como a geração de ruídos, a emanação de gases e odores, os processos erosivos, a segurança aérea, o tráfego nas vias de acesso, a questão imobiliária, etc. Todos esses tópicos são abordados nos relatórios apresentados, porém, alguns itens não nos cabe avaliar, enquanto que outros têm os impactos considerados de baixa relevância pelos empreendedores, mesmo quando analisados sob o aspecto cumulativo de seus efeitos.
Merece destaque dentre os relatórios avaliados, o apontamento de um dos poucos itens tabulados com probabilidade de cumulatividade diferente de remota, que é a reconhecida possibilidade de impactos na “Zona de Amortecimento” da FLONA de Ipanema e a ocorrência de impacto sobre o meio biótico (fauna e flora). Apesar da gestão da área da FLONA de Ipanema ser do IBAMA, pela importância que representa para a bacia, também cabe ao CBH-SMT zelar pela manutenção de sua integridade.
7 – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Diante dos tópicos analisados, a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos – CT-PLAGRHI recomenda à Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. que sejam apresentadas áreas alternativas, fora da “Zona de Amortecimento” da FLONA de Ipanema e à Prefeitura Municipal de Sorocaba, que amplie os estudos nas áreas já avaliadas anteriormente, buscando contornar os problemas elencados, priorizando também alternativas fora da “Zona de Amortecimento” da FLONA de Ipanema e ambos distantes do rio Sorocaba. O prosseguimento do assunto requer, para ambos os empreendedores, a inclusão de uma “Análise de Risco”.
Conclui-se que, mesmo considerando a importância dos empreendimentos para a bacia, a CT-PLAGRHI necessita adotar posturas que visem resguardar suas águas contra ações que possam comprometer seu uso atual e futuro, e por precaução, nas condições atuais, recomenda que não se aprove a implantação dos dois empreendimentos nos locais propostos.
